Diário da República

Decreto-Lei n.º 384/99

Diário da República n.º 223/1999, Série I-A de 1999-09-23

1999-09-23 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 223/1999, Série I-A de 1999-09-23 · Diário da República

Aprova o regime jurídico relativo à tripulação do navio