Diário da República
Declaração
Diário da República n.º 193/1979, de 22 de agosto de 1979
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 191-D/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 144 (suplemento), de 25 de Junho de 1979
Fonte: Diário da República · Abrir original