Diário da República

Aviso n.º 55/94

Diário da República n.º 35/1994, Série I-A de 1994-02-11

1994-02-11 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados · Diário da República n.º 35/1994, Série I-A de 1994-02-11 · Diário da República

Torna público ter sido concluído o processo de aprovação do Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a Austrália