Diário da República

Lei n.º 64/2018

Diário da República n.º 208/2018, de 29 de outubro de 2018

2018-10-29 · Assembleia da República · Diário da República n.º 208/2018, de 29 de outubro de 2018 · Diário da República

Garante o exercício do direito de preferência pelos arrendatários (altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344 , de 25 de novembro de 1966)