Diário da República

Portaria n.º 40/2022

Diário da República n.º 12/2022, de 18 de janeiro de 2022

2022-01-18 · Mar · Diário da República n.º 12/2022, de 18 de janeiro de 2022 · Diário da República

Estabelece, para o ano de 2022, um regime excecional para a captura de espécies acessórias nas pescarias de cerco, relativamente ao previsto no n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento de Pesca por Arte de Cerco