Diário da República

Portaria n.º 87/77

Diário da República n.º 42/1977, de 19 de fevereiro de 1977

1977-02-19 · Ministérios da Agricultura e Pescas e dos Transportes e Comunicações - Secretarias de Estado das Pescas e da Marinha Mercante · Diário da República n.º 42/1977, de 19 de fevereiro de 1977 · Diário da República

Dá nova redacção aos artigos 9.º e 15.º do Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca (RIM), aprovado pelo Decreto n.º 45969, de 15 de Outubro de 1964