Diário da República

Decreto-Lei n.º 288/76

Diário da República n.º 95/1976, de 22 de abril de 1976

1976-04-22 · Ministérios das Finanças e do Comércio Externo · Diário da República n.º 95/1976, de 22 de abril de 1976 · Diário da República

Redefine o regime dos contratos de desenvolvimento para a exportação