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Processo C-600/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de dezembro de 2017. República Federal da Alemanha contra Conselho da União Europeia. Recurso de anulação — Ação externa da União Europeia — Artigo 216.o, n...

2017-12-05 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62014CJ0600

Processo C-600/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de dezembro de 2017. República Federal da Alemanha contra Conselho da União Europeia. Recurso de anulação — Ação externa da União Europeia — Artigo 216.o, n.o 1, TFUE — Artigo 218.o, n.