Diário da República

Decreto-Lei n.º 213/79

Diário da República n.º 161/1979, de 14 de julho de 1979

1979-07-14 · Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro · Diário da República n.º 161/1979, de 14 de julho de 1979 · Diário da República

Regulamenta a Lei n.º 80/77 , de 26 de Outubro (indemnizações)