Diário da República

Decreto-Lei n.º 215/94

Diário da República n.º 191/1994, Série I-A de 1994-08-19

1994-08-19 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 191/1994, Série I-A de 1994-08-19 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 105/94, de 23 de Abril (estabelece normas relativas ao pagamento dos prémios de seguros)