Diário da República

Portaria n.º 118/2026/1

Diário da República n.º 55/2026, de 19 de março de 2026

2026-03-19 · Finanças e Ambiente e Energia · Diário da República n.º 55/2026, de 19 de março de 2026 · Diário da República

Estabelece os termos, incluindo a fixação dos montantes dos capitais mínimos anuais, do seguro obrigatório de responsabilidade civil dos Operadores de Pontos de Carregamento, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 93/2025 , de 14 de agosto, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica.