Diário da República

Decreto-Lei n.º 31/2026

Diário da República n.º 24/2026, de 4 de fevereiro de 2026

2026-02-04 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 24/2026, de 4 de fevereiro de 2026 · Diário da República

Procede à reprogramação dos 40.º e 41.º Cursos de Formação de Magistrados do Centro de Estudos Judiciários, reduzindo o período de estágio aplicável à magistratura do Ministério Público.