Diário da República

Decreto-Lei n.º 82/2017

Diário da República n.º 137/2017, Série I de 2017-07-18

2017-07-18 · Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural · Diário da República n.º 137/2017, Série I de 2017-07-18 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico das fruteiras e cria o Registo Nacional de Variedades de Fruteiras, transpondo as Diretivas de Execução n.os 2014/96/UE , 2014/97/UE e 2014/98/UE , da Comissão