Diário da República
Decreto-Lei n.º 89/92
Diário da República n.º 117/1992, Série I-A de 1992-05-21
Altera a Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965
Fonte: Diário da República · Abrir original
Diário da República
Diário da República n.º 117/1992, Série I-A de 1992-05-21
Altera a Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965
Fonte: Diário da República · Abrir original