Diário da República

Declaração de Retificação n.º 2/2023

Diário da República n.º 13/2023, de 18 de janeiro de 2023

2023-01-18 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 13/2023, de 18 de janeiro de 2023 · Diário da República

Retifica o Decreto-Lei n.º 87-A/2022 , de 29 de dezembro, que estabelece um regime excecional de atualização das tarifas e taxas de portagem para o ano de 2023 e procede à atribuição de um apoio à utilização de autoestradas e pontes concessionadas sujeitas ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores