Diário da República
Lei n.º 48/2019
Diário da República n.º 128/2019, de 8 de julho de 2019
Regime de confidencialidade nas técnicas de procriação medicamente assistida, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 32/2006 , de 26 de julho (procriação medicamente assistida)
Fonte: Diário da República · Abrir original