Parecer do Conselho de Estado n.º 1-A/2024

Suplemento do Diário da República n.º 10/2024

2024-01-15 Conselho de Estado Suplemento do Diário da República n.º 10/2024 Diário da República

Pronuncia-se sobre a dissolução da Assembleia da República

Fonte: Diário da República · Abrir original