Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 7/2000

Diário da República n.º 125/2000, Série I-B de 2000-05-30

2000-05-30 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 125/2000, Série I-B de 2000-05-30 · Diário da República

Altera o Decreto Regulamentar n.º 43/87 , de 17 de Julho, estabelecendo as medidas nacionais dos recursoso vivos aplicáveis ao exercício da pesca em águas sob soberania e jurisdição nacional