Diário da República

Declaração de Retificação n.º 15-A/2024/1

Suplemento do Diário da República n.º 46/2024

2024-03-05 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Suplemento do Diário da República n.º 46/2024 · Diário da República

Retifica o Decreto-Lei n.º 4/2024 , de 5 de janeiro, que institui o mercado voluntário de carbono e estabelece as regras para o seu funcionamento.