Diário da República

Decreto-Lei n.º 80/80

Diário da República n.º 92/1980, Série I de 1980-04-19

1980-04-19 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e Ciência e dos Assuntos Sociais · Diário da República n.º 92/1980, Série I de 1980-04-19 · Diário da República

Revoga os n.os 2 e 3 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 538/79, de 31 de Dezembro (escolaridade obrigatória)