Diário da República

Decreto-Lei n.º 121/78

Diário da República n.º 126/1978, de 2 de junho de 1978

1978-06-02 · Ministério do Trabalho · Diário da República n.º 126/1978, de 2 de junho de 1978 · Diário da República

Fixa medidas relativas às condições de trabalho a estabelecer pelos instrumentos de regulamentação colectiva ou pelos contratos individuais