Diário da República

Decreto-Lei n.º 109/2025

Diário da República n.º 185/2025, de 25 de setembro de 2025

2025-09-25 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 185/2025, de 25 de setembro de 2025 · Diário da República

Cria o Instituto para o Ensino Superior, I. P., e aprova a respetiva orgânica, e extingue a Direção-Geral do Ensino Superior e a Agência Nacional Erasmus+ Educação e Formação.