Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 11/2021/A

Diário da República n.º 76/2021, de 20 de abril de 2021

2021-04-20 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 76/2021, de 20 de abril de 2021 · Diário da República

Diferimento da obrigação da devolução de prestações vincendas e vencidas relativas a incentivo reembolsável concedido no âmbito do Sistema de Incentivos ao Turismo na Região Autónoma dos Açores (SITRAA)