Diário da República

Portaria n.º 1324/2001

Diário da República n.º 280/2001, Série I-B de 2001-12-04

2001-12-04 · Ministérios das Finanças e da Defesa Nacional · Diário da República n.º 280/2001, Série I-B de 2001-12-04 · Diário da República

Define a forma de cálculo e actualização bem como o prazo de regularização das obrigações contraídas pela INDEP - Indústrias Nacionais de Defesa, E. P., perante a Caixa Geral de Aposentações, em regulamentação do Decreto-Lei n.º 362/91 , de 3 de Outubro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 221/93 , de 18 de Junho