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Processo T-303/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 26 de janeiro de 2022. Mylan IRE Healthcare Ltd contra Comissão Europeia...
Processo T-303/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 26 de janeiro de 2022. Mylan IRE Healthcare Ltd contra Comissão Europeia. Medicamentos para uso humano — Medicamentos órfãos — Autorizações de introdução no mercado dos medicamentos Tobramycin VVB e denominações associadas — Derrogação à exclusividade comercial do Tobi Podhaler, que contém a substância ativa tobramycine — Artigo 8.°, n.° 3, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 141/2000 — Conceito de “benefício significativo” — Conceito de “superioridade clínica” — Artigo 3.
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