Diário da República

Despacho Normativo n.º 21/97

Diário da República n.º 106/1997, Série I-B de 1997-05-08

1997-05-08 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 106/1997, Série I-B de 1997-05-08 · Diário da República

Altera os critérios de atribuição dos direitos ao prémio aos produtores de ovinos/caprinos a partir da reserva nacional. Revoga o Despacho Normativo n.º 370/93, de 20 de Novembro