Diário da República
Decreto-Lei n.º 19/2017
Diário da República n.º 32/2017, de 14 de fevereiro de 2017
Estabelece um sistema eletrónico de comunicação dos dados dos viajantes e das respetivas aquisições que pretendam beneficiar da isenção de imposto sobre o valor acrescentado nas compras realizadas em Portugal, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 151.º da Lei n.º 7-A/2016 , de 30 de março
Fonte: Diário da República · Abrir original