Diário da República

Decreto-Lei n.º 323/77

Diário da República n.º 182/1977, de 8 de agosto de 1977

1977-08-08 · Ministérios da Justiça, das Obras Públicas e da Habitação, Urbanismo e Construção · Diário da República n.º 182/1977, de 8 de agosto de 1977 · Diário da República

Dá nova redacção aos artigos 10.º, 42.º, 49.º, 61.º, 78.º e 83.º do Decreto-Lei n.º 845/76 , de 11 de Dezembro (Código das Expropriações)