Diário da República

Decreto-Lei n.º 114-A/75

Suplemento do Diário da República n.º 56/1975

1975-03-07 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 56/1975 · Diário da República

Fixa as normas a que deve obedecer a participação na eleição para a Assembleia Constituinte por parte dos eleitores residentes no estrangeiro