Diário da República

Decreto-Lei n.º 48/2024

Diário da República n.º 143/2024, de 25 de julho de 2024

2024-07-25 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 143/2024, de 25 de julho de 2024 · Diário da República

Limita as situações em que o direito de retenção prevalece sobre a hipoteca.