Diário da República

Decreto-Lei n.º 155/97

Diário da República n.º 143/1997, Série I-A de 1997-06-24

1997-06-24 · Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 143/1997, Série I-A de 1997-06-24 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março (regime jurídico dos planos municipais de ordenamento do território)