Diário da República
Portaria n.º 157/2017
Diário da República n.º 90/2017, Série I de 2017-05-10
Sexta alteração à Portaria n.º 1473-B/2008 , de 17 de dezembro, que aprova as taxas devidas pela emissão das declarações comprovativas dos direitos, pelo exercício da atividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações eletrónicas, pela atribuição de direitos de utilização de frequências e de números, pela utilização do espectro radioelétrico e demais taxas devidas ao ICP-ANACOM
Fonte: Diário da República · Abrir original