Diário da República
Decreto-Lei n.º 58/2016
Diário da República n.º 165/2016, de 29 de agosto de 2016
Institui a obrigatoriedade de prestar atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, grávidas e pessoas acompanhadas de crianças de colo, para todas as entidades públicas e privadas que prestem atendimento presencial ao público
Fonte: Diário da República · Abrir original