Diário da República

Portaria n.º 656/77

Diário da República n.º 246/1977, de 24 de outubro de 1977

1977-10-24 · Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada · Diário da República n.º 246/1977, de 24 de outubro de 1977 · Diário da República

Dispensa da condição especial de promoção, referida na alínea d) do artigo 146.º do Decreto-Lei n.º 46960, de 14 de Abril de 1966 (Estatuto do Oficial da Armada), os oficiais aos quais venha a competir a promoção a oficial superior ou oficial general sem estarem habilitados com os respectivos cursos