Diário da República

Resolução n.º 56/78

Diário da República n.º 90/1978, de 18 de abril de 1978

1978-04-18 · Conselho da Revolução · Diário da República n.º 90/1978, de 18 de abril de 1978 · Diário da República

Recomenda aos órgãos legislativos competentes a regulamentação da norma constante da alínea d) do artigo 53.º da Constituição da República