Diário da República

Lei n.º 4/2019

Diário da República n.º 7/2019, de 10 de janeiro de 2019

2019-01-10 · Assembleia da República · Diário da República n.º 7/2019, de 10 de janeiro de 2019 · Diário da República

Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %