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Processo C-317/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de fevereiro de 2015. Comissão Europeia contra Reino da Bélgica. Incumprimento de Estado ― Artigo 45.° TFUE ― Regulamento (UE) n...

2015-02-05 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62014CJ0317

Processo C-317/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de fevereiro de 2015. Comissão Europeia contra Reino da Bélgica. Incumprimento de Estado ― Artigo 45.° TFUE ― Regulamento (UE) n.° 492/2011 ― Livre circulação dos trabalhadores ― Acesso ao emprego ― Serviço público local ― Conhecimentos linguísticos ― Meio de prova. Processo C-317/14.