Diário da República

Decreto-Lei n.º 194/91

Diário da República n.º 120/1991, Série I-A de 1991-05-25

1991-05-25 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 120/1991, Série I-A de 1991-05-25 · Diário da República

Lei quadro do Sistema de Acção Social Complementar para funcionários e agentes da Administração Pública