Diário da República

Decreto-Lei n.º 184/76

Diário do Governo n.º 60/1976, de 11 de março de 1976

1976-03-11 · Ministério da Administração Interna · Diário do Governo n.º 60/1976, de 11 de março de 1976 · Diário da República

Mantém em vigor o Decreto-Lei n.º 544/75 até à publicação de nova regulamentação sobre faltas e licenças na função pública