Diário da República

Decreto-Lei n.º 402/99

Diário da República n.º 240/1999, Série I-A de 1999-10-14

1999-10-14 · Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 240/1999, Série I-A de 1999-10-14 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 281/93, de 17 de Agosto, que cria a Comissão Permanente de Apreciação dos Planos Directores Municipais