Diário da República

Decreto-Lei n.º 96/91

Diário da República n.º 47/1991, Série I-A de 1991-02-26

1991-02-26 · Ministério do Emprego e da Segurança Social · Diário da República n.º 47/1991, Série I-A de 1991-02-26 · Diário da República

Atribui uma receita à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa constituída por 0,225% do capital emitido em cada lotaria. Revoga uma norma do Decreto-Lei n.º 479/77, de 15 de Novembro