Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-578/13 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 3 de junho de 2015. Luxembourg Pamol (Cyprus) Ltd e Luxembourg Industries Ltd contra Comissão Europeia...

2015-06-03 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62013TJ0578

Processo T-578/13 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 3 de junho de 2015. Luxembourg Pamol (Cyprus) Ltd e Luxembourg Industries Ltd contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Produtos fitofarmacêuticos — Publicação de documentos relativos à inscrição de uma substância ativa — Indeferimento do pedido de que seja conferido tratamento confidencial a certas informações — Não imputabilidade do ato impugnado à recorrida — Inadmissibilidade. Processo T-578/13.

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