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Regulamento (UE) 2023/657 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de março de 2023 que estabelece as regras aplicáveis ao exercício dos direitos da União no âmbito da aplicação e execução do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da...

2023-03-15 · Regulamento · Parlamento Europeu e Conselho · CELEX 32023R0657

Regulamento (UE) 2023/657 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de março de 2023 que estabelece as regras aplicáveis ao exercício dos direitos da União no âmbito da aplicação e execução do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica e do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro