Diário da República

Decreto-Lei n.º 120/2010

Diário da República n.º 209/2010, de 27 de outubro de 2010

2010-10-27 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 209/2010, de 27 de outubro de 2010 · Diário da República

Regula a constituição e funcionamento da Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes, em regulamentação da Lei n.º 104/2009 , de 14 de Setembro