Diário da República

Decreto-Lei n.º 263-A/2007

Suplemento do Diário da República n.º 140/2007

2007-07-23 · Ministério da Justiça · Suplemento do Diário da República n.º 140/2007 · Diário da República

Cria o procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédio urbano em atendimento presencial único e altera o Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84 , de 6 de Julho