Diário da República

Decreto-Lei n.º 51/2011

Diário da República n.º 71/2011, de 11 de abril de 2011

2011-04-11 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 71/2011, de 11 de abril de 2011 · Diário da República

Aprova o Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, em cumprimento do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade