Diário da República
Portaria n.º 319/2024/1
Diário da República n.º 237/2024, de 6 de dezembro de 2024
Sexta alteração ao Regulamento do Seguro de Colheitas e da Compensação de Sinistralidade, que prolonga o mecanismo de compensação de sinistralidade até 31 de dezembro de 2028.
Fonte: Diário da República · Abrir original