Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Portaria n.º 319/2024/1

Diário da República n.º 237/2024, de 6 de dezembro de 2024

2024-12-06 Finanças e Agricultura e Pescas Diário da República n.º 237/2024, de 6 de dezembro de 2024 Diário da República

Sexta alteração ao Regulamento do Seguro de Colheitas e da Compensação de Sinistralidade, que prolonga o mecanismo de compensação de sinistralidade até 31 de dezembro de 2028.

Fonte: Diário da República · Abrir original