Diário da República

Decreto-Lei n.º 19/2025

Diário da República n.º 54/2025, de 18 de março de 2025

2025-03-18 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 54/2025, de 18 de março de 2025 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 124/2017 , de 27 de setembro, que estabelece e regula as condições de atribuição de apoios às ações do movimento associativo das comunidades portuguesas.