Diário da República
Decreto-Lei n.º 206/2009
Diário da República n.º 168/2009, Série I de 2009-08-31
Aprova o regime jurídico do título de especialista a que se refere o artigo 48.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro, que aprovou o regime jurídico das instituições de ensino superior
Fonte: Diário da República · Abrir original