Diário da República

Decreto-Lei n.º 45/98

Diário da República n.º 52/1998, Série I-A de 1998-03-03

1998-03-03 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 52/1998, Série I-A de 1998-03-03 · Diário da República

Altera o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, e o Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro